Medida Provisória nº 496, de 19 de julho de 2010.

Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências.

Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.

Decreto nº 7.221, de 29 de junho de 2010.

Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.

Resolução nº 350, de 14 de junho de 2010.

Institui curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010.

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Portaria nº 1.246, de 28 de maio de 2010.

Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego a qual coloca que as empresas não podem pressionar trabalhadores a fazer teste do HIV.

Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Advogado Parecerista. Professor Adjunto da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. oordenador do NECSA - Núcleo de Estudos de Controle Social da Administração Pública. Membro do Foro Íbero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador de Cursos de Direito (INEP). Supervisor de Cursos de Direito (SESu/MEC). E-mail: almeida.mafra.filho@gmail.com.

Lei nº 12.235, de 19 de maio de 2010.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.

Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010.

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Decreto nº 7.140, de 29 de março de 2010.

Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 483, de 24 de março de 2010.

Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Decreto nº 7.130, de 11 de março de 2010.

Adota a Recomendação nº 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Resolução nº 344, de 5 de março de 2010.

Altera o prazo previsto no artigo 11 da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

Resolução nº 339, de 25 de fevereiro de 2010

Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.

Resolução nº 340, de 25 de fevereiro de 2010

Referenda a Deliberação 86 que altera a Resolução CONTRAN nº 146/03, estabelecendo critérios para informação complementar à placa R-19.

Emenda Constitucional 64, de 4 de fevereiro de 2010

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. Avaliador de Cursos do INEP/MEC. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Instrução Normativa nº 994, de 22 de Janeiro de 2010

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano calendário de 2010.

Geraldo Alckmin quebra silêncio e não descarta 2010